| Planejamento Governamental | |
| Considerando o princípio orçamentário, todos os desembolsos do mesmo são caracterizados como despesas e deverão possuir sua respectiva previsão. Assim, a programação orçamentária tem por objetivo assegurar que os recursos sejam alocados conforme o planejamento da administração, de maneira a evidenciar as metas propostas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA. O Plano Plurianual foi estabelecido pelo §1º do art. 165 da Constituição da República: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá ao disposto no §2º do art. 165 da Constituição da República, compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, ficando caracterizada como instrumento de integração entre planejamento, orçamento e execução orçamentária, dispondo também sobre: - equilíbrio entre receitas e despesas; - critério e forma de limitação de empenho; - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; - demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. A Lei Orçamentária Anual deverá sempre ser elaborada de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, devendo conter, também, reserva de contingência para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Assim, de forma a equilibrar uma série de passos ou processos do ciclo orçamentário, articulados entre si, que se repetem em períodos prefixados, a Consultoria tem o princípio de realizar e oferecer o devido suporte aos seguintes mecanismos de planejamento: Elaboração e revisão do PPA:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no último dia 9, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2011, que permite à União diminuir o valor das contrapartidas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal nas transferências voluntárias de recursos federais para estados e municípios. A contrapartida deverá ser estabelecida por cada Ministério em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira e o Índice de Desenvolvimento Humano de cada ente da Federação, e tendo como limite mínimo e máximo: I - no caso dos Municípios: 2% (dois por
cento) e 4% (quatro por cento) para Municípios com até
50.000 (cinquenta mil) habitantes; 4% (quatro por cento) e 8% (oito
por cento) para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas
no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional
– PNDR, nas áreas da SUDENE, SUDAM e SUDECO; e 8% (oito
por cento) e 40% (quarenta por cento) para os demais municípios. Esses limites de contrapartida poderão ser diminuídos quando os recursos repassados pela União tiverem por objetivo: * ações de assistência social,
segurança alimentar e combate à fome, bem como ações
de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados; e
àquelas de apoio a projetos produtivos em assentamentos constantes
do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos
do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; Quando destinados a municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM abaixo de 0,600 ou estejam localizados na faixa de fronteira ou nas Regiões Integradas de Desenvolvimento; municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de quilombos, ciganos e indígenas, assim identificados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante publicação de relação no Diário Oficial da União; Para incentivar os consórcios públicos, a nova LDO prevê que as contrapartidas também podem ser reduzidas quando os recursos forem destinados a consórcios públicos ou à execução de ações desenvolvidas por esses consórcios. Além disso, determina que quando houver igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e Municípios e os consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos, os órgãos e entidades do Governo Federal deverão dar preferência aos consórcios públicos Notificação prévia
para inscrição do CAUC A demonstração, por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária deverá ser feita por meio de apresentação de documentação comprobatória da regularidade ou de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Convênio – CAUC do SIAFI. Contudo, quando houver quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, a União deverá notificar o ente fixando prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos. Mais transparência Além disso a LDO prevê que a Secretaria do Tesouro Nacional manterá na internet, para consulta, relação atualizada das exigências para a realização de transferências voluntárias cumpridas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como daquelas exigências que demandam comprovação por parte desses entes. O Ministério da Fazenda deverá ainda dar amplo acesso público às informações do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação – SISTN, que incluirá dados oriundos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, as quais poderão ser utilizadas com fé pública.. A LDO tem a finalidade precípua de orientar
a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade
social e de investimento das empresas estatais. Ela serve de base
para a elaboração da proposta do Orçamento
Geral da União de 2011, que deve ser enviada ao Congresso
até o próximo dia 31. 
- Volume I – Procedimentos Contábeis Orçamentários |
